Author: C031212
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Company: TST

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PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg-100191-66.2017.5.01.0014

PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg-100191-66.2017.5.01.0014

A C Ó R D Ã O
(1.ª Turma)
GMDS/r2/dpa/eo/dzm 

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Decisão em harmonia com a Súmula n.º 331 do TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova. Agravo conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo n.º TST-Ag-RRAg-100191-66.2017.5.01.0014, em que é Agravante ESTADO DO RIO DE JANEIRO e são Agravados VALDELINO PINTO GARCIA, INSTITUTO DOS LAGOS - RIO e RGS EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI.

R E L A T Ó R I O

Por meio da decisão monocrática (doc. seq. 7), foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento do Estado do Rio de Janeiro, mantendo-se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública.
O Estado do Rio de Janeiro interpõe Agravo Interno, pretendendo a reforma da decisão (doc. seq. 9). 
Não houve manifestação dos agravados (doc. seq. 14).
É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade do Agravo Interno, dele conheço.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA IN VIGILANDO
Estes são os fundamentos da decisão agravada:

"Cinge-se a questão controvertida a examinar a possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, nos casos em que se discute a terceirização de serviços, à luz do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, da ADC n.º 16 e do Tema n.º 246 de Repercussão Geral.
Por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, em que foi declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, o Supremo Tribunal Federal proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração Pública a responsabilização pelo pagamento desses encargos. Todavia, ressalvou o entendimento de que a responsabilidade subsidiária da Administração subsiste quando houver omissão no dever de fiscalizar as obrigações do contratado.
Nesse sentido foi editado o item V da Súmula n.º 331 do TST, que estabelece: 

‘[...] 
V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.’

Esse Verbete Sumular, conquanto tenha sido editado em momento anterior ao julgamento do Tema n.º 246 de Repercussão Geral pelo STF, não se encontra em descompasso com o entendimento nele firmado, porquanto ressalta a necessidade de ser efetivamente comprovada a culpa in vigilando da Administração Pública para autorizar a sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços.
No caso dos autos, constata-se que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública decorreu da ausência de fiscalização no cumprimento do contrato de trabalho firmado entre a parte autora e a empresa prestadora de serviços. É o que se depreende do seguinte trecho do acórdão regional: 

‘No que respeita à responsabilidade subsidiária da Administração Pública, após a decisão do E. STF, quanto a ADC 16, o col. TST reformulou o teor da Súmula n.º 331, conforme a Resolução n.º 174, de 24.05.2011, DJe TST 30.05.2011 e promoveu profundas alterações em sua redação, conforme se observa a seguir.
a) o tópico IV foi alterado e agora possui a seguinte redação:
‘IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial’;
b) o tópico V foi inserido:
‘V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada’.
O item V da Súmula n.º 331, o col. TST reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em caso de não cumprimento com o seu dever de fiscalizar a empresa prestadora quanto ao adimplemento dos direitos trabalhistas dos seus empregados.
(...)
Nesse plano, o terceiro reclamado tinha plena possibilidade de demonstrar em Juízo que não incorreu em culpa in vigilando, bastando para tanto a juntada de documentos e a comprovação de que, observado o princípio da legalidade e a regra da não intervenção, fiscalizou a contratada no sentido de evitar o inadimplemento das verbas trabalhistas, o que, no caso sob apreço não ocorreu.
Assim, como não houve, segundo competia ao tomador de serviços, a demonstração da observância efetiva e profícua na fiscalização do contrato, foi imprescindível que o reclamante buscasse o Poder Judiciário para procurar a satisfação dos seus direitos.’
 
Diante de tais considerações, especialmente a tese jurídica de que a responsabilidade atribuída à Administração Pública foi pautada na culpa e na análise dos elementos fáticos apresentados nos autos, o reexame da controvérsia encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST.
Por fim, destaca-se que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente pode ocasionar a aplicação de multa, nos termos do § 4.º do art. 1.021 do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento".
 
O agravante alega que o dever de fiscalização se resume à execução dos serviços contratados e não aos débitos da contratada, quer com seus empregados, quer com terceiros, sob pena de ocorrer uma indevida invasão pela Administração Pública na direção da atividade da contratada. Sustenta a impossibilidade de genérica atribuição de culpa ao Poder Público, a partir do inadimplemento de verbas trabalhistas ser pela empresa-empregadora, afirmando ser imprescindível a efetiva demonstração de fato ou circunstância que demonstrem a sua omissão. Renova a alegação de violação dos arts. 2.º, 5.º, II, 21, 51, 37, II e XXI, § 6.º, 169, § 1.º, da Constituição Federal e 71, §1.º da Lei n.º 8.666/93, e contrariedade à Súmula n.º 331 do TST.
Ao exame.
Concluiu a decisão regional, à luz dos elementos de prova consignados nos autos, que o agravado não fiscalizou a contratada para evitar o inadimplemento das verbas trabalhistas, não trazendo aos autos nenhum documento que comprovasse a sua atuação nesse sentido.
Constata-se que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Poder Público decorreu da ausência de fiscalização no cumprimento do contrato de trabalho firmado entre a empregada e a empresa prestadora de serviços.
O Regional, analisando os elementos fáticos apresentados nos autos, concluiu que a responsabilidade atribuída à Administração Pública foi pautada na culpa (ausência de fiscalização), premissa fática insuscetível de revisão nesta fase recursal, nos termos da Súmula n.º 126 do TST.
Nesse contexto, a decisão regional está em harmonia com o entendimento do STF no julgamento da ADC n.º 16 e com o estabelecido no item V da Súmula n.º 331 desta Corte Superior, visto que os "integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações trabalhistas da Lei n.º 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada".
Registra-se que a Súmula n.º 331 do TST, apesar de ter sido editada antes do julgamento do Tema n.º 246 de Repercussão Geral pelo STF, não se encontra em descompasso com o entendimento nele firmado, porquanto ressalta a possibilidade de responsabilização do Poder Público no caso de ausência de fiscalização, ou seja, culpa in vigilando.
Quanto ao ônus probatório, ratifico que a tese renovada pelo agravante também está amplamente superada pela jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que o ônus de provar a fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviços, como empregadora, recai sobre o tomador de serviços, por força dos preceitos contidos nos arts. 58, III, e 67, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.666/93.
A matéria foi recentemente analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, que, no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada em 12/12/2019), oportunidade em que reiterada a tese de que "é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços".
O referido Precedente veio convalidar a jurisprudência que já seguia tranquila, e que permanece no mesmo sentido, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-RR-12152-58.2017.5.18.0002, 1.ª Turma, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 26/6/2020; Ag-AIRR-1600-21.2013.5.03.0025, 2.ª Turma, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/6/2020; AIRR-309-64.2012.5.10.0012, 3.ª Turma, Relator: Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 26/6/2020; Ag-AIRR-176000-95.2013.5.13.0005, 5.ª Turma, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/6/2020; AIRR-866-70.2011.5.10.0017, 6.ª Turma, Relatora: Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 26/6/2020; AIRR-1187-34.2015.5.11.0051, 7.ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 3/7/2020; AIRR-1098-72.2011.5.02.0254, 8.ª Turma, Relator: Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 10/7/2020.
Na realidade e em suma, o que se constata é que a decisão regional foi proferida em perfeita sintonia com a tese fixada pelo STF, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral e, por conseguinte, com a Súmula n.º 331 deste TST, de modo que se apresenta correta a decisão ora agravada, que não conheceu do Recurso de Revista.
Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 22 de setembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 24/09/2021 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.